Se você é inquilino e recebeu uma notificação de que o proprietário solicitou a devolução do imóvel, pode estar se perguntando quais são seus direitos e o que fazer nessa situação. Neste artigo, vamos explicar quais são seus direitos como inquilino e o que fazer caso seja notificado pelo proprietário.
O primeiro passo é verificar se o pedido de devolução do imóvel está em conformidade com a lei. O proprietário tem o direito de solicitar a devolução do imóvel, mas precisa seguir as regras previstas na Lei do Inquilinato, ou seja, é importante verificar se a notificação está correta e se o prazo para desocupação do imóvel está de acordo com o que determina o ordenamento jurídico.
Caso o pedido de devolução do imóvel seja legal, é importante saber que o inquilino tem o direito de receber uma indenização por benfeitorias realizadas no imóvel, conforme dispõe o Código Civil brasileiro. Estas benfeitorias são melhorias feitas no imóvel que aumentam seu valor e podem ser indenizadas ao final do contrato de locação (como uma reforma, por exemplo), devendo o locatário apresentar comprovantes das ações realizadas para que seja feita a avaliação e cálculo da indenização. Ainda, o inquilino também terá o direito de continuar no imóvel até o final do prazo estabelecido no contrato de locação ou o prazo acordado após a notificação de necessidade de desocupação do imóvel, não podendo o proprietário requerer a desocupação literalmente imediata.
Nas situações em que o inquilino se recusar a sair do imóvel no prazo estabelecido, o locador poderá ingressar com uma ação de despejo. Dessa forma, é importante que o locatário busque um advogado para garantir seus direitos e evitar abusos por parte do proprietário, a fim de garantir uma análise profissional sobre a notificação e a ação de despejo e auxílio para sua defesa em juízo.
Precisa de ajuda sobre o assunto? Clique abaixo e saiba mais sobre os seus direitos:
Heard good things about in7game and it lives up to the hype. Fun games and a cool community. Dive in! Play now at in7game
Ae88ael1 – heard some buzz about it. Gave it a spin, and the sports betting odds weren’t too shabby. The interface is a little clunky, but easy enough to navigate. Good for a quick bet if you’re feeling it: ae88ael1
Slots are so engaging – the quick wins are a real rush! Seeing platforms like ph22 club com focus on fast registration (under 60 seconds!) is a big plus for busy players like me. Makes jumping in easy! 👍
Alright, sports fans! Give winmatchbettingapp a look. Got it on my phone now, and it’s pretty slick for placing bets and keeping up with scores. Worth a download, I think.
Heard about 55jili through the grapevine, gave it a try and I can report it’s legit. Seems to be a fairly good platform: 55jili
Roulette’s allure is fascinating – that blend of chance & calculated risk! Seeing platforms like Jiliok VIP offer localized PHP transactions & quick withdrawals is smart. Check out jiliok vip download apk for a streamlined experience – fast access is key! It’s all about maximizing those winning opportunities, right?
I recently tried new88bi and yeah, it was alright. The interface is okay and the navigation is pretty easy. Registration was definitely straighforward… new88bi
Heard about 55666 bong88.net from a friend, and I was not disappointed. Registration was quick, and I was playing within minutes. Highly recommended for anyone looking for a new online option. 55666 bong88.net
Just checking out rumislotsgame – thinking about spinning some virtual reels later. Anybody had any luck there? Gotta love a good slots session! Get spinning with rumislotsgame!
Just tried out 7777betio, and honestly, not bad! The site’s pretty straightforward, easy to navigate. Gonna give it a few more spins and see if Lady Luck is on my side. Check it out: 7777betio
24BettingAviator? Alright, buckle up for some Aviator action! It’s pretty good, easy to use, and feels fair. Give 24bettingaviator a try!
So, ABCVIP888… I like that the site is mobile-friendly. Makes gaming on the go super simple. Check it out here: abcvip888.