O que é direito imobiliário e qual a sua importância?
Direito imobiliário, conforme induz o nome, trata de bens imóveis, no que refere-se à compra, venda, doação, posse, sucessão, troca e propriedade desses bens. Nesse sentido, o Direito imobiliário abrange o estudo das relações jurídicas que envolvem as situações elencadas, havendo, ainda, importantes correlações e interseções com o direito do consumidor e com o direito civil, além de outros ramos jurídicos, o que comprova o caráter multidisciplinar da disciplina.
O Direito imobiliário, conforme exposto acima, é relativo a bens imóveis, os quais encontram fundamento no artigo 79 do Código Civil, em que a Lei 10.406 dispõe que “São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente”. Portanto, o aludido ramo do direito privado tem um objeto de atuação amplo e de grande aplicação prática, no sentido de que a circulação de imóveis na sociedade é muito intensa, podendo ser considerada uma característica quase inerente ao estilo de vida humano da contemporaneidade.
Legislação imobiliária
Assim como todo ramo do direito, o direito imobiliário ampara-se e fundamenta-se em legislações, de onde são extraídas suas principais regulamentações. Assim, o Código Civil de 2002, devido a sua extensão e abordagem profunda de temas relativos a bens imóveis, sucessões e contratos, dentre outros, é a principal legislação que contém regras do direito imobiliário. No entanto, a área não limita-se ao dispositivo referido, uma vez que o Código de Processo Civil de 2015 e legislações avulsas, como a Lei do Condomínio, Lei do Inquilinato e Lei do Sistema Financeiro de Habitação – Lei 4.591/64, Lei 8.245/91 e Lei 4.380/64, respectivamente – trazem disposições relevantes para regulamentação do tema.
Micro áreas de atuação e funções de um advogado imobiliário em cada uma delas
Conforme exposto anteriormente, o direito imobiliário baseia-se em temas como direito de famíla – no que se refere, principalmente, à sucessão de bens (litígio muito comum no Brasil, dada a recorrência de questões familiares que envolvem bens imóveis), à inventários e outras maneiras de partilha.
Ademais, é possível, na área de negociação, que o advogado imobiliário dedique-se à redação de contratos de compra e venda, elaborando cláusulas, negociações e formas de pagamento de acordo com o caso concreto ou à realização de consultoria, analisando o bem imóvel, as partes envolvidas na comercialização, documentos e regulamentações legais para a transição. Nesse sentido, o advogado pode atuar como intermediador jurídico nas relações de locação de bens imóveis, ou intervindo na negociação dos mesmos em atos de compra, venda e troca. No que diz respeito às interseções entre direito imobiliário e direito do consumidor, dada a violação aos direitos da parte consumidora em uma relação imobiliária, como em casos de vício na construção, o advogado imobiliário pode defender seu cliente tendo por base a observância dos direitos e obrigações consumeristas, como a análise de eventual existência de cláusulas abusivas, cobrança de impostos indevidos, possíveis fraude.
Não obstante, o advogado imobiliário pode dedicar-se a uma área mais específica de atuação, como o usucapião, assistindo pessoas que desejam regularizar uma situação de usucapião em um imóvel, atentando-se ao fato de que é necessário dedicar-se ao estudo mais aprofundado de direito constitucional da moradia e função social à propriedade. Além disso, também é possível a especialização em relações condominiais, prestando assessoria em deliberações administrativas relativas às áreas comuns do imóvel ou a questões do regulamento interno, podendo, ainda, auxiliar administradoras de condomínio e entrar com ações de cobrança aos condôminos inadimplentes. Ademais, levando-se em consideração a necessidade de regularização específica de bens imóveis, que, a despeito da possibilidade de ser realizado por cidadãos comuns, não necessariamente por um advogado, existem pessoas que optam por contratar uma pessoa especializada para tal função, sobretudo quando há empecilhos concernentes aos imóveis com mais de um dono em caso de divórcios ou de inventários.
Tendências do Direito Imobiliário
Levando-se em consideração a dinamicidade do mercado imobiliário, tendo em vista, dentre outros fatores, as mudanças de comportamento dos consumidores, a introdução de novas tecnologias aos imóveis, as oscilações financeiras, é importante que o advogado e demais profissionais que atuam no meio estejam sempre atualizados.
Desse modo, tem-se que o mercado imobiliário está sofrendo uma modernização, impulsionado pela introdução de ferramentas tecnológicas modernas. Nessa conjuntura atual, clientes e profissionais do ramo vêm utilizando cada vez mais a internet e mídias sociais para buscar informações sobre imóveis e iniciar as negociações, sendo comuns anúncios de venda de imóveis nos meios digitais, como redes sociais e sites. Nesse sentido, ante a grande demanda por melhor celebração de contratos, maior atenção aos processos judiciais e personalização dos serviços jurídicos, o caminho ideal é a busca por um advogado de confiança para melhor auxiliar as negociações.
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