O Direito Empresarial, é um segmento do direito privado que visa a manutenção do desempenho da atividade econômica voltada para o fornecimento de bens e serviços, o que seria conhecido como “empresa”, fazendo análises prévias do comércio visando ter ações preventivas que diminuam o quadro de impasses aos consumidores. Além disso, se faz necessário ressaltar que seu objeto de estudo capta o conceito que visa a resolução da confrontação de interesses que envolvam agentes empresariais ou às empresas que eles exploram. Logo, sua extensão submete-se a um regime de livre comércio de produtos e serviços, regidos pela Constituição Federal Brasileira, especificamente em sua carta magna, que regulamenta que é de caráter da iniciativa privada a exploração das atividades econômicas.
Sociedade empresária
A princípio, o conceito de sociedade empresária se faz de suma se mostra necessariamente importante para o entendimento acerca do direito empresarial. A sociedade empresária está prevista no artigo 982 do Código Civil, o qual prevê que ela deve ter por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro. Ademais, cabe destacar ainda o que encontra-se disposto no artigo 966, do referido código:
Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
Micros áreas de atuação
Na generalidade, o direito possibilita ao seu operador que o mesmo atue nas mais variadas áreas e matérias. A grande grade de abrangência do direito empresarial permite que o operador do direito atue em:
- Abertura de sociedades empresárias (início);
- Fusão de sociedade empresárias (meio);
- Dissolução de sociedades empresárias (fim);
- E na recuperação da sociedade empresárias (crise).
Assim, o advogado pode atuar diretamente na construção e no processo de criação de uma sociedade empresarial, bem como em ações judiciais de recuperação ligadas às crises empresariais. Não obstante, sua ação pode fazer-se apenas de modo consultivo, retirando-se da esfera judicial. O direito empresarial possui diversas áreas de atuação, cada uma com suas especificidades. Vale destacar algumas, como:
- Tipos de sociedade (rural, entre cônjuges, em conta de participação, sociedade simples, sociedades em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade anônima);
- Debêntures;
- Direitos e deveres dos acionistas e integralização das ações;
- Assembleias;
- Tributos e contribuições às operações cooperativas;
- Registo de sociedade;
- Escrituração e contabilidade;
- Direito de propriedade intelectual;
- Títulos de créditos;
- Direito falimentar e recuperacional.
Princípios do Direito Empresarial
Cabe destacar que há princípios fundamentais que ajudam a nortear a execução do Direito Empresarial, uma vez que é uma área amplamente difundida possibilitando grande liberdade ao operador do direito e ao empresário a desenvolver e explorar seus negócios, orientando assim práticas que levam à ordem, e os cuidados com o bem comum. Assim, alguns deles são:
- Sociedade empresária;
- Empresário;
- Profissionalismo;
- Função social da empresa;
- Livre iniciativa;
- Livre concorrência;
- Propriedade privada.
Características do Direito Empresarial
No contexto social vigente, a preservação da empresa é a principal característica que conduz o direito empresarial, justificado principalmente pela Lei Nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Além disso, seu desempenho como ferramenta essencial para o desenvolvimento social e econômico das coletividades modernas, se sobressai como caraterística “própria” do Direito Empresarial, é nessa conjuntura do direito brasileiro que são dispostas as regras jurídicas que orientam o mercado, dentre as quais destacam-se a autonomia da vontade, a livre iniciativa, a valorização do trabalho humano e a propriedade privada.
Direito Comercial vs. Empresarial
Por inúmeras vezes, o conceito de Direito Comercial e Direito Empresarial encontram-se interligados, trazendo a ideia de que são iguais, uma vez que ambos tratam de negócios. Por outro viés, embora explorem o mesmo segmento, e sejam ainda ambos da área privada, eles possuem diferentes atividades e objetivos.
Em primeira análise, é crucial entender que o Direito Comercial já existia muito antes, quando tinha-se um sistema de gestão mais simples que o habitual e as sociedades eram por vezes limitadas. As atividades comerciais no Brasil eram então regulamentadas pelo Código Comercial, fazendo-se surgir assim o conceito de Direito Comercial. Hoje, segundo disposto no artigo 892, do Código Civil, ele refere-se à falência, e estuda a teoria geral do direito comercial, societário, falimentar e cambiário, que são ramos isolados. Atualmente, o que entendemos por Direito Empresarial, surgiu quando no ordenamento jurídico, o Código Civil Brasileiro, anulou parcialmente o Código Comercial.
Além disso, é importante salientar que o Direito Empresarial é um segmento do direito privado ligado diretamente às empresas e sociedades, no qual encontramos em seu interior o direito do consumidor, econômico comercial, dentre outros.
O que faz um advogado de Direito Empresarial?
Como supramencionado anteriormente, o Direito Empresarial, ramo do Direito Privativo, tem como panorama a resolução de conflitos ligados a empresas, atuando diretamente no comércio de serviços e produtos.
Assim, o profissional atuante dessa área busca entender sobre as legislações ligadas à atuação de uma empresa, como regulações ambientais, normas trabalhistas, leis tributárias e societárias, entre outras. O operador do direito vai prestar assessoria jurídica para empresas, elaborar e analisar contratos, participar de audiências e acompanhar processos (cíveis, tributários e trabalhistas).
A esfera do Direito Empresarial permite ao operador do direito atuar em todas as fases de uma empresa. Desse modo, esse profissional pode desempenhar seu papel desde o início ao fim da mesma, respectivamente no seu processo de abertura como também em sua dissolução, pode ainda operar na resolução de crises que venham a surgir no meio do caminho. Assim, o advogado empresarial desempenha um papel de bastante magnitude no segmento corporativo, contribuindo para a harmonia e zelo das empresas e sociedades.
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