O que é a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)?

39 Comentários / Por /

O que é uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)? Como é possível uma sociedade de uma pessoa só?


Antes de tudo, é preciso entender o conceito de sociedade limitada. A sociedade limitada, conforme o próprio nome já sugere, trata-se de uma empresa formada por pessoas chamadas de sócios, na qual o seu patrimônio societário não se confunde com o patrimônio pessoal de seus sócios. Isso significa que, em caso de dívidas adquiridas pela sociedade, estas serão saldadas, no máximo, até o limite do patrimônio social, não atingindo, portanto, o patrimônio particular de cada sócio, salvo nas situações de desconsideração da personalidade jurídica previstas em lei.


Dentro desse contexto, é possível haver a sociedade limitada na modalidade unipessoal, que também, de forma bastante indicativa, diz respeito às sociedades formadas por um único titular, o que pode representar certa contradição linguística, dada a inferência lógica de uma sociedade ser formada por mais de uma pessoa. Em que pese a incoerência de ordem semântica do legislador, por meio da SLU, torna-se possível a criação de uma pessoa jurídica por uma única pessoa física, de forma que esta e aquela não se confundem em seus patrimônios, deveres, direitos e obrigações.

A MP da Liberdade Econômica (MP 881/2019) e a criação da SLU

A criação da SLU ocorreu com a aprovação da Medida Provisória no 881/2019, também conhecida como MP da Liberdade Econômica, que acabou por instituir a Lei no 13.974/2019.

A SLU encontra-se prescrita nos §§ 1o e 2o do art. 1.052 do Código Civil, incorporados pela retrocitada lei, com o seguinte texto, verbis:
§ 1o A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.
§ 2o Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.


Com tal iniciativa, não seria mais necessário a realização do arranjo, bastante comum, efetuado por sócios no regime limitado de um deles investir em 99% do capital social e o outro em apenas 1%, visando tão somente a se adequar ao até então modelo tradicional de sociedade limitada. Além disso, um dos principais objetivos para a criação da SLU foi incentivar o empreendedorismo no país, por meio da facilitação da abertura de empresas por pessoas físicas de forma isolada, além do exercício em si da atividade empresarial. Tais benefícios são justificados pela próprias características da SLU, dentre as quais podem ser citadas a não exigência de um capital social mínimo para a abertura da SLU, diferente, por exemplo da EIRELI, que exige uma capital social mínimo de abertura de 100 salários mínimos, além da não necessidade de sócios, dentre outras vantagens, consoante será abordado mais adiante.


SLU x EIRELI x MEI x ME: vantagens e desvantagens


Como visto, a SLU foi criada com o fito de atender às maiores necessidades daqueles que desejam empreender sem sócios, portanto, esta modalidade de empresa apresenta uma série de vantagens, as quais a colocam, inclusive, como uma das, se não a mais proveitosa e interessante dentre as espécies unipessoais. Um dos principais benefícios da SLU, também segundo já citado, é o não estabelecimento de um valor mínimo de capital social para a abertura desse tipo de sociedade. Somando-se a isso, o próprio fato de a responsabilidade ser limitada trata-se também de um benefício, haja vista que o titular da SLU não responde com seu patrimônio pessoal aos débitos contraídos pela empresa, salvo nos casos em que a personalidade jurídica desta é desconsiderada. Ademais, uma única pessoa pode ser titular de mais de uma SLU, diferentemente de outros tipos de empresas unipessoais.


Por outro lado, a SLU pode apresentar determinadas desvantagens, que, no entanto, são mínimas, uma vez que configuram-se mais como regras do que malefícios. Dentre as que podem ser citadas, está a obrigatoriedade, caso opte pela modalidade “firma”, da inserção do nome civil do titular na razão social, podendo-se até abreviar os primeiros nomes do proprietário, porém o último sobrenome deve ser colocado integralmente. No entanto, é possível também se desviar dessa determinação, escolhendo a forma “denominação” para a razão social da empresa. Nesse último caso, basta utilizar palavras ou expressões comuns juntamente com a indicação do objeto da sociedade, isto é, da atividade desenvolvida pela mesma, de acordo com a Instrução Normativa DREI no 15/2013. É importante ressaltar que, em ambas as hipóteses, faz-se imprescindível a adição, ao final da razão social, da identificação “Limitada” ou “Ltda.”.


Por sua vez, a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), tal como a SLU, é considerada uma pessoa jurídica e, conforme já se infere da própria terminologia, apresenta a responsabilidade limitada. Do lado das desvantagens, o capital social mínimo para a abertura dessa espécie de empresa é de 100 salários mínimos e o fato de uma única pessoa poder ser titular de apenas uma EIRELI, diferentemente da SLU.


Ainda dentro das modalidades unipessoais, há o MEI (Microempreendedor Individual), que possui como principais vantagens a também não exigência de valor mínimo para sua abertura e a adequação ao Simples Nacional, o qual simplifica o regime de tributação ao microempreendedor. Todavia, seus pontos negativos são o faturamento máximo anual de R$ 81.000, a não classificação como pessoa jurídica, portanto, existe responsabilidade pessoal do titular com as eventuais dívidas, a possibilidade de contratação de apenas um empregado, o fato de algumas atividades não se enquadrarem como MEI e a não permissão do microempreendedor participar como sócio, administrador ou titular em outra empresa.


Por último, é possível citar a ME (Micro Empresa), a qual tem seu faturamento anual limitado entre R$ 81.000 e R$ 360.000, pode se enquadrar a mais regimes tributários que o MEI, além do Simples Nacional, há o do Lucro Presumido e do Lucro Real, e possui uma quantidade de empregados que pode chegar a 19, no caso das indústrias, e a 9, no caso do comércio e da prestação de serviços. A título de comparação, a EPP (Empresa de Pequeno Porte) deve apresentar o faturamento entre R$ 360.000 e R$ 4.800.000, com número de empregados podendo variar de 10 a 99; a Empresa de Médio Porte de até R$ 12.000.000, com 50 a 499 empregados e a Empresa de Grande Porte acima de R$ 12.000.000, podendo ultrapassar até o número de 500 empregados.


Quem pode e como abrir uma SLU?


A princípio, qualquer pessoa plenamente capaz pode realizar a abertura de uma SLU, desde que já não seja titular de outra empresa individual. No entanto, é possível transformar o MEI em uma SLU, por meio de um processo na Junta Comercial do estado.


O procedimento de abertura de uma SLU ocorre, em primeiro momento, com o requerimento também encaminhado à Junta Comercial do estado para a análise da viabilidade desse processo com o objetivo de emitir o NIRE (Número de Identificação de Registro de Empresa). Em caso de aprovação, é necessário requisitar o DBE (Documento Básico de Entrada) à Receita Federal para dar entrada no CNPJ e pagar a taxa na Junta Comercial. Após isso, deve-se redigir o Contrato Social da empresa e protocolá-lo também na Junta Comercial. Ademais, é imprescindível a obtenção de alvarás de funcionamento junto à Prefeitura, podendo haver ainda algumas fases adicionais a depender da localidade. Por se tratar de um processo bastante técnico, é sempre importante contar com um profissional qualificado e de confiança a fim de garantir um trâmite seguro e eficiente ao registrar sua empresa.

A DPG Advogados é um escritório especializado em Direito Empresarial, Imobiliário, da Propriedade Intelectual e do Consumidor! Com atendimento 100% digital e sem burocracias, somos o seu jurídico de onde estiver. Clique abaixo para solicitar agora a análise de um especialista sobre seu caso!

Falar com especialista

39 comentários em “O que é a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)?”

  8. jiliokvip

    Smart bankroll management is key with any online gaming, especially chasing those jackpots! Seeing platforms like Jiliok VIP prioritize fast PHP transactions & security is great. Check out the jiliok vip app download for a streamlined experience – quick registration sounds promising! It’s all about responsible fun, right?

    Responder
  19. blackcoin

    Morning sessions from 6 AM to 10 AM AEST frequently trigger automatic point bonuses, especially on slot machines.
    High-volatility games such as Dead or Alive 2 and Book of Dead frequently candy96.fun trigger
    bonus point multipliers that can double your CP accumulation during extended
    sessions. Tournament access at Diamond level includes the most exclusive events Win Spirit offers.
    This creates a sustainable relationship where benefits
    continue flowing as long as members maintain some level of regular activity.

    Bronze VIP status automatically triggers account candy96.fun manager
    assignment, but the quality and responsiveness of your manager depends on your activity
    patterns and communication style. Monthly VIP poker tournaments typically guarantee $100,
    000+ pools with entry limited to Gold-tier members and above.
    Invitation-only tournaments feature guaranteed prize pools that dwarf
    public competitions. The flexibility allows you to choose the fastest, most convenient option for your specific
    banking situation without worrying about additional charges eating into your winnings.

    Multiple withdrawal methods unlock at higher VIP tiers,
    including cryptocurrency options and direct bank
    transfers with reduced fees.
    Every $1.50 AUD bet gives you 1 comp point, so even small stakes add up over time.
    Each wager contributes to your balance in a way that actually rewards commitment instead of just random luck.
    The VIP program here isn’t just another points system to
    skim past.
    Low-priced games that combine slots and bingo. These games feature progressive jackpots that grow with every
    bet placed. These slots have thrilling gameplay thanks to a setup where the
    number of symbols per reel changes with each spin. They present thousands of ways to win.
    The main difference between regular loyalty rewards and
    WinSpirit Casino VIP perks is the level of personal service.
    Because the loyalty program is automatic, you start earning points as soon as you play for real money.

    The VIP Club sits above this ladder and targets players with
    higher deposits and turnover.

    References:
    blackcoin

    Responder
  23. site

    Great blog right here! Also your website lots up very fast!
    What web host are you using? Can I get your affiliate link for your host?
    I desire my website loaded up as quickly as yours
    lol

    Responder
  28. MALWARE

    What i don’t realize is actually how you are no
    longer actually much more well-preferred than you may
    be right now. You’re very intelligent. You know therefore considerably in relation to this subject,
    made me in my view imagine it from numerous numerous angles.
    Its like women and men don’t seem to be fascinated unless it’s one thing to accomplish with Girl gaga!
    Your own stuffs excellent. Always deal with it up!

    Responder
  34. webpage

    It’s perfect time to make some plans for the future and it is
    time to be happy. I have learn this publish and if I could I
    desire to suggest you some attention-grabbing things or suggestions.

    Perhaps you can write next articles regarding this article.
    I desire to learn even more things about it!

    Responder
  36. https://go999.vertron.bizml.ru/

    What i do not understood is in truth how you’re no longer really much more smartly-preferred than you
    may be now. You are very intelligent. You realize thus considerably on the subject of this
    matter, produced me for my part consider it from so many numerous angles.
    Its like women and men aren’t interested unless it is something to do with Girl
    gaga! Your individual stuffs great. Always take care of it up!

    Responder
  38. Karachi Body Massage

    Excellent post. I was checking continuously this blog and I’m impressed!
    Very useful info particularly the last part 🙂 I care for such info a lot.
    I was seeking this certain information for a long time.
    Thank you and good luck.

    Responder

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Rolar para cima